INDICAÇÃO Nº 009/2024

 

O Presidente da Câmara Municipal de Iraí, Vereador GILSON CONZATTI no uso de suas atribuições e dentro das Normas Regimentais, indica ao Poder Executivo que: a) proceda a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 3.401/23 de padrões de vencimento no Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral do Munícipio, acrescentando 2 classes, conforme tabela anexa à justificativa; b) criar legislação com aplicação automática de reposição de 100% do INPC/IPCA sobre as remunerações, na data base de 01/05 (alusivo ao dia do Trabalhador) em todos os anos, a partir do ano de 2025, na forma do que dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices, estendendo-se aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

 

JUSTIFICATIVA

 

A revisão geral anual correspondente à reposição do índice da inflação medida pelo IPCA/IBGE. Uma vez que o reajuste salarial é um direito dos colaboradores e, portanto, um dever para a empresa, a possibilidade do dissídio salarial existir é muito importante.

Ele é uma maneira de equilibrar os interesses da organização e o bem-estar dos funcionários, que precisam das melhores condições de trabalho para exercer suas funções adequadamente.

É importante esclarecer que o reajuste anual dos salários é um direito de todo o colaborador, devido ao aumento da inflação, que ocorre todos os anos, e afeta o preço dos principais insumos do cotidiano como alimentação, combustível, transporte, medicamentos, vestuários, entre muitos outros.

           Salienta-se que o dissídio salarial garante que os salários sejam reajustados de modo que acompanhem o índice da inflação do país, que tende a aumentar a cada ano, e que para ser considerado como aumento salarial, é o valor a mais que a empresa precisa conceder aos colaboradores precisa ser acima da inflação.

           Em anexo lista dos anos em que os servidores municipais; (exceto Professores e Agentes de saúde e endemias que possuem piso salarial fixado pelo governo federal), não receberam nenhuma espécie de aumento ou reposição, e alguns anos em que a reposição foi irrisória, o que nos traz uma defasagem imensamente grande, e que nos faz solicitar encarecidamente a fixação do dissídio com data base pré determinada.

Outrossim,  destacam-se os seguintes pontos:

a) Retenção de "valores": valorização do atual Quadro de Servidores devido a expertise e a retenção dos novos Servidores frente a realização de outros concursos fora do Município.

b) O valor de "futuras" aposentadorias/benefícios não é arcado com Fundo Próprio do Município (Regime Próprio de Previdência), sendo que o vínculo dos Servidores da Prefeitura Municipal é ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) do INSS - Governo Federal irá arcar com "despesas".

c) O aumento significativo/exponencial da arrecadação do IPTU, após o recadastramento realizado no ano de 2019 (agora no ano de 2024 está sendo feito nova atualização das moradias), sendo que o mesmo previu o seguinte escalonamento (Art. 37 da Lei 3.275/21 - Código Tributário Municipal):

 

Ano de 2022 - base de cálculo de 60% sobre o valor venal do imóvel;

Ano de 2023 - base de cálculo de 70% sobre o valor venal do imóvel;

Ano de 2024 - base de cálculo de 80% sobre o valor venal do imóvel;

Ano de 2025 - base de cálculo de 90% sobre o valor venal do imóvel;

Ano de 2026 - base de cálculo de 95% sobre o valor venal do imóvel;

Ano de 2027 - base de cálculo de 100% sobre o valor venal do imóvel.

 

Salientando que um dos "carros chefe" da arrecadação municipal é o IPTU.

 

 

 

 

ANEXO I – QUADRO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – TABELA

 

PR 1998 = 101,4 A/C MAIO

PR 1998 = 106,3 A/C OUTUBRO

PR 1999 = 109,93 A/C SETEMBRO

PR 2000 = 113,01 A/C MAIO

PR 2001 = 113,01 não teve reposição/aumento

PR 2002 = 121,68 A/C ABRIL                    7,64%

PR 2003 = 136,93 A/C ABRIL                  12,53%

PR 2004 = 142,43 A/C MAIO                     4,02%

PR 2005 = 147,42 A/C MAIO                     3,50%

PR 2005 = 152,58 A/C SETEMBRO          3,50%

PR 2006 = 155,64 A/C ABRIL                   2,00%

PR 2006 = 160,31 A/C JULHO                  3,00%

PR 2006 = 165,12 A/C OUTUBRO           3,00%

PR 2007 = 170,07 A/C JUNHO                 3,00%

PR 2008 = 183,68 A/C ABRIL                  8,00%

PR 2009 = 183,68 não teve reposição/aumento

PR 2010 = 192,86 A/C MARÇO               5,00%

PR 2011 = 202,50 A/C FEVEREIRO        5,00%

PR 2012 = 222,75 A/C JANEIRO            10,00%

PR 2013 = 222,75 não teve reposição/aumento

PR 2014 = 222,75 não teve reposição/aumento

PR 2015 = 222,75 não teve reposição/aumento

PR 2016 = 233,89 A/C ABRIL                  5,00%

PR 2016 = 239,74 A/C AGOSTO              2,50%

PR 2016 = 245,73 A/C NOVEMBRO       2,50%

PR 2017 = 245,73 não teve reposição/aumento

PR 2018 = 245,73 não teve reposição/aumento

PR 2019 = 245,73 não teve reposição/aumento

PR 2020 = 258,01 A/C JANEIRO        5%

PR 2021 = 283,97 não teve reposição/aumento

PR 2022 = 283,97 A/C JANEIRO 10,06%

PR 2023 = 306,69 A/C JANEIRO 8% (5,79 IPCA+2,1%)

PR 2024 = 306,69  não teve reposição/aumento

 

 

Iraí, 29 de agosto de 2024

 

 

 

Gilson Conzatti

Vereador Proponente