Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2024

 

O Presidente da Câmara de Vereadores de Iraí, Gilson Conzatti, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei Municipal:

 

 

Dispõe sobre a criação de espaço destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo alto e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais consoante preconizam a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  Fica criado espaço público no âmbito do município de Iraí, destinado ao desenvolvimento de encontros e exposições de veículos com som automotivo alto em nossa cidade, seja para caráter competitivo ou em forma de entretenimento e lazer.

 

Art. 2º. Este espaço deverá ser localizado em área adequada, de forma que o som alto dos veículos não perturbe o sossego público.

 

Art. 3º. O local previsto no art. 1° desta lei deverá comportar no mínimo 30 (trinta) veículos com som automotivo alto.

 

Art. 4º. O Poder Executivo poderá realizar parcerias com a iniciativa pública ou privada visando à consecução dos objetivos desta lei.

 

Art. 5º. O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente lei.

 

Art. 6º. As eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba orçamentaria própria

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Iraí, 21 de agosto de 2024

 

 

Gilson Conzatti

Presidente da Câmara de Vereadores de Iraí

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Este Projeto de Lei, viso atender aos fãs de som automotivo alto, sejam eles possuidores ou não destes equipamentos.

Esta iniciativa surgiu a partir a partir de inúmeras solicitações a este Vereador pelos simpatizantes que utilizam veículos com som automotivo alto nas vias de nossa cidade.

Atualmente, os amantes de som automotivo se reúnem para encontros sociais e de competição, sendo que na ausência de um local adequado para os mesmos acabam-se deslocando para outros municípios ou mesmo para inapropriadas, gerando a clandestinidade.

A existência de um local apropriado e regulamentado pelo Executivo Municipal irá permitir o desenvolvimento das exibições em eventos abertos ao público, que atrairá diversos investimentos privados incentivando lazer e renda, sem qualquer transtorno para o município e sem transgressão as legislações existentes.

Os espaços já mencionados são usuais em diversas cidades de nosso país que entenderam a importância desse lazer e que por consequência, acaba dinamizando a economia local a partir da geração de emprego nas equipadoras, marcenarias e fabricas de equipamentos, sem citar o próprio comércio informal nos dias de eventos.

Especialmente por se tratar de um momento de crise financeira em todo país, atividades como essa que não gera importantes despesas ao erário público podem e devem ser fomentadas, inclusive propiciando a visita de pessoas vindas de outras cidades da nossa Região.

E assim, por entendermos que este Projeto de Lei não encontra óbices jurídicos ou sociais ao seu trâmite, nós o submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores que compõem esta Câmara Municipal, aos quais pedimos aprovação.

 

Iraí, 21 de agosto de 2024

 

Gilson Conzatti

Presidente da Câmara de Vereadores de Iraí