Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2024

O Presidente da Câmara de Vereadores de Iraí, Gilson Conzatti, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei Municipal:

Institui o “Setembro Verde”, mês dedicado à inclusão social das pessoas com deficiência.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais consoante preconizam a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.  Fica instituído o “Setembro Verde”, a ser comemorado, anualmente, durante o mês de setembro, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão social.

Art. 2º. Em comemoração ao “Setembro Verde”, o Poder Público poderá realizar, palestras, campanhas educativas, parcerias com entidades sociais, culturais e/ou tradicionalistas, decoração de espaços públicos com a cor verde, ou outras iniciativas no intuito de conscientizar a população da importância da inclusão social da pessoa com deficiência.

Art. 3º. A campanha “Setembro Verde” passará a integrar o calendário oficial de eventos em âmbito municipal.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Iraí, 21 de agosto de 2024

Gilson Conzatti

Presidente da Câmara de Vereadores de Iraí

JUSTIFICATIVA

A apresentação do presente Projeto de Lei Legislativo aos Vereadores, tem o objetivo de promover a conscientização sobre a luta por acessibilidade, emprego, educação, e respeito à pessoa com deficiência (PcD).

Sua finalidade, guarda relação com a inclusão social, bem como com a necessidade de informar e orientar a população sobre o tema, sobre a importância do apoio à família, e o respeito à pessoa com deficiência. Foi escolhido setembro, pois neste mês, no dia 21, é comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

Para a execução do presente, o Poder Executivo poderá realizar palestras e outras programações oficiais, bem como parcerias com entidades sociais e culturais do Município, visando à promoção de atividades e integração na sociedade. Isso posto, dada a relevância da matéria, e contando com a compreensão de todos os nobres vereadores, postula-se pela aprovação do presente projeto de lei.

Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, acreditando que ele contribuirá significativamente para o desenvolvimento econômico e social do município de Iraí/RS.

Iraí, 21 de agosto de 2024

Gilson Conzatti

Presidente da Câmara de Vereadores de Iraí